Proposta prevê compartilhamento de imagens entre órgãos de segurança e parceiros privados
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta semana, por meio da Comissão de Finanças e Tributação, um projeto de lei que cria o Sistema Colaborativo de Segurança e Monitoramento Público e Privado (Simon). A proposta busca integrar informações e imagens captadas por sistemas de videomonitoramento públicos e privados em todo o país, envolvendo União, estados e municípios.
O objetivo principal da medida é ampliar a cooperação entre o poder público e a iniciativa privada no combate à criminalidade, fortalecendo ações de prevenção, monitoramento urbano e investigação policial. O texto aprovado estabelece que o sistema deverá seguir as normas da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e respeitar a legislação brasileira relacionada à segurança pública.
De acordo com a proposta, o Poder Executivo poderá firmar parcerias e acordos de cooperação técnica com pessoas físicas e empresas para compartilhamento de imagens e dados captados por câmeras de segurança instaladas em residências, condomínios, estabelecimentos comerciais e outros espaços privados.
O texto também prevê que a implantação da estrutura tecnológica necessária para funcionamento do Simon dependerá de previsão orçamentária ou de parcerias público-privadas. Além disso, qualquer incentivo fiscal ou benefício financeiro destinado à implementação do sistema deverá apresentar estimativa de impacto orçamentário e atender às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal.
O parecer aprovado foi elaborado pelo deputado Kim Kataguiri, que apresentou um substitutivo ao projeto original do deputado Eduardo Pazuello, conhecido como General Pazuello. Segundo o relator, as alterações foram necessárias para corrigir problemas relacionados à adequação financeira da proposta inicial.
Kim Kataguiri destacou que o novo texto busca garantir segurança jurídica e responsabilidade fiscal, ao mesmo tempo em que incentiva a participação da sociedade no fortalecimento das políticas de segurança pública.
“O projeto acompanha uma tendência moderna de cooperação público-privada, estimulando a participação de cidadãos e empresas no compartilhamento de equipamentos e serviços de videovigilância”, argumentou o parlamentar durante a tramitação.
A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara. Para entrar em vigor, o projeto precisará ser aprovado tanto pelos deputados quanto pelo Senado Federal antes de seguir para sanção presidencial.