Proposta altera leis ambientais, estabelece penalidades proporcionais e segue agora para análise do Senado
Cotação Hoje
Dólar, Euro, Bitcoin, Ibovespa e Brent atualizados em tempo real.
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (23), um projeto de lei que prevê a aplicação de multa para quem descartar lixo de forma irregular em vias públicas ou em outros locais inadequados. A proposta segue agora para o Senado Federal e, para virar lei, ainda precisa passar pelas duas Casas do Congresso Nacional.
O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Marcelo Queiroz (PSDB-RJ), ao Projeto de Lei 580/22, de autoria do deputado Kim Kataguiri (União Brasil-SP). A nova redação foi construída para assegurar a constitucionalidade da proposta, respeitando a autonomia legislativa de estados e municípios.
Durante a tramitação, o relator destacou que a União pode estabelecer normas gerais na área ambiental, mas não impor diretamente obrigações legislativas aos entes locais.
A proposta altera a Lei 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, e também modifica a Lei de Crimes Ambientais. Com isso, passa a prever responsabilização civil e administrativa por danos ambientais causados pelo descarte irregular de resíduos.
De acordo com o texto, a multa será proporcional ao volume de lixo descartado e ao porte econômico do infrator. Para pessoas físicas, os valores variam de 1 a 10 salários mínimos. Já para pessoas jurídicas, as penalidades vão de 5 a 100 salários mínimos, especialmente em casos ligados a atividades empresariais ou ações de funcionários.
O projeto também prevê exceções, isentando de sanções locais destinados ao manejo adequado de resíduos sólidos, além de situações em que o armazenamento ocorra de forma segura e sem risco à população.
Autor da proposta, Kim Kataguiri (União Brasil-SP) afirmou que o descarte irregular é uma prática prejudicial ao meio ambiente e à sociedade. Segundo ele, embora municípios e o Distrito Federal já tenham competência para criar penalidades, a inclusão do tema na política nacional fortalece a integração das normas em todo o país.
