Decisão do STF mantém mudança prevista para 16 de dezembro, estabelece regras para distribuição das 42 horas semanais e flexibiliza compensação das folgas mediante negociação coletiva
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu manter o calendário de implantação da escala de trabalho 5×2, que substituirá o modelo tradicional 6×1 a partir de 16 de dezembro de 2026. A decisão liminar foi concedida nesta quinta-feira (12 de novembro) e estabelece ajustes nas regras de transição para permitir que empresas organizem a nova jornada sem comprometer o funcionamento de suas atividades.
Entre os principais pontos da determinação está a autorização para que os empregadores distribuam as 42 horas semanais em cinco dias de trabalho, permitindo expedientes de até 8 horas e 24 minutos por dia. Nesse formato, os 24 minutos que ultrapassarem as oito horas diárias não serão considerados horas extras durante o período de transição, desde que respeitadas as condições estabelecidas na decisão.
A etapa intermediária terá duração de um ano, até 15 de dezembro de 2027, quando deverá começar a segunda fase da mudança, com redução da jornada para 40 horas semanais, mantendo dois dias de descanso remunerado.
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Nova jornada começa em dezembro, apesar dos pedidos de adiamento
A decisão de Flávio Dino mantém o prazo estabelecido pela Emenda Constitucional nº 141/2026, promulgada pelo Congresso Nacional em outubro, que determinou a substituição da escala de seis dias de trabalho por um de descanso pelo modelo de cinco dias trabalhados e dois de repouso.
Antes da liminar, representantes de entidades empresariais manifestaram preocupação com o tempo disponível para adaptar contratos, reorganizar equipes e negociar novas condições de trabalho com os sindicatos.
Durante audiência de conciliação realizada nesta semana, representantes da Confederação Nacional da Indústria (CNI) e da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) defenderam o adiamento da implementação. As entidades argumentaram que o prazo previsto seria insuficiente para estabelecer acordos coletivos em setores que possuem estruturas operacionais mais complexas.
Na avaliação dos representantes patronais, determinadas atividades exigem planejamento antecipado, contratação e treinamento de funcionários, além de ajustes nas escalas para evitar prejuízos à continuidade dos serviços e da produção industrial.
Apesar das manifestações, o ministro rejeitou o pedido de prorrogação e manteve o início da nova jornada para 16 de dezembro de 2026.
Jornada de 42 horas poderá ser distribuída em cinco dias
Um dos principais esclarecimentos apresentados pelo ministro diz respeito à organização da jornada durante o primeiro ano de transição.
Caso empresas e trabalhadores não consigam estabelecer um acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro, será possível distribuir as 42 horas semanais igualmente pelos cinco dias de trabalho.
Na prática, isso permitirá que os empregados cumpram jornadas de até 8 horas e 24 minutos diariamente, sem que os 24 minutos adicionais sejam automaticamente remunerados como horas extras.
A medida busca conciliar a redução da carga horária semanal com as necessidades de adaptação dos empregadores, garantindo a implantação do novo modelo mesmo quando não houver consenso nas negociações coletivas.
A mudança também preserva o direito aos dois dias de repouso semanal remunerado e não autoriza a redução dos salários em razão da diminuição da jornada.
Decisão flexibiliza compensação dos dias de descanso
Outro aspecto importante da liminar envolve as situações excepcionais em que determinadas atividades econômicas precisam adotar jornadas diferenciadas.
A emenda constitucional permite, mediante negociação coletiva, a manutenção excepcional de regimes como o 6×1, desde que sejam respeitados os dois repousos semanais remunerados e as condições de compensação previstas.
Pelas regras originais, quando não fosse possível conceder as duas folgas na mesma semana, apenas uma poderia ser transferida para outro dia, obrigatoriamente dentro do mesmo mês-calendário.
Flávio Dino flexibilizou essas limitações, permitindo que acordos e convenções coletivas estabeleçam prazos diferentes para a compensação dos descansos, inclusive quando a dinâmica da atividade exigir que as folgas sejam usufruídas posteriormente.
A decisão, entretanto, preserva uma condição fundamental: o trabalhador deverá ter garantidos os dois dias de repouso semanal remunerado. A flexibilização diz respeito ao momento de usufruir as folgas, e não à retirada desse direito.
O ministro considerou que determinadas atividades apresentam características operacionais que dificultam a aplicação rígida das regras de compensação.
Entre os exemplos estão o comércio e os serviços durante períodos de maior movimento, as atividades agrícolas nos ciclos de plantio e colheita, o turismo e a hotelaria em temporadas de alta demanda, além dos trabalhos realizados em embarcações e plataformas marítimas.
Nessas situações, a negociação entre empregadores e trabalhadores poderá estabelecer mecanismos específicos para organizar os períodos de descanso.
Ministro pede ao Congresso regulamentação para categorias especiais
Na decisão, Flávio Dino também apontou a necessidade de o Congresso Nacional regulamentar aspectos da nova jornada que ainda apresentam dúvidas ou exigem tratamento específico.
Um dos pontos envolve profissões que já possuem limites diferenciados de duração do trabalho, estabelecidos por legislação própria.
Entre os exemplos estão os profissionais de telemarketing, que possuem jornada diária máxima de seis horas, e os jornalistas, cuja jornada legal geral é de cinco horas diárias, ressalvadas as particularidades previstas na legislação.
Segundo o entendimento apresentado pelo ministro, será necessário estabelecer regras que compatibilizem a redução da jornada semanal com as características de cada categoria profissional.
Outro tema mencionado envolve as micro e pequenas empresas, que possuem tratamento diferenciado garantido pela Constituição Federal.
Dino destacou a necessidade de o Legislativo estabelecer condições específicas para facilitar a adaptação desses empreendimentos, considerando a realidade de pequenos estabelecimentos comerciais, como padarias, mercadinhos, quitandas, restaurantes, lojas e oficinas.
A decisão também prevê prazo de 180 dias para que o Congresso avance na regulamentação dos regimes diferenciados e das condições específicas de implementação da nova jornada para esses segmentos.
Decisão ainda será analisada pelo plenário do STF
A liminar foi concedida no contexto de ações que questionam aspectos da mudança constitucional e deverá ser submetida à análise dos demais ministros do Supremo Tribunal Federal.
Enquanto isso, permanece mantido o calendário estabelecido para a implantação da escala 5×2, com início em 16 de dezembro de 2026.
A transição prevê uma primeira etapa com jornada de 42 horas semanais durante um ano. Posteriormente, a carga horária será reduzida para 40 horas semanais, sem diminuição salarial, mantendo os cinco dias de trabalho e os dois dias de descanso remunerado.
A decisão representa um novo direcionamento para empresas e trabalhadores que precisarão adaptar suas rotinas às mudanças. A negociação coletiva continuará tendo papel importante na definição das escalas e na organização dos períodos de descanso, respeitando os direitos estabelecidos pela nova legislação.
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