STF reforça que benefício é excepcional por motivos de saúde e não altera regime fechado da pena
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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, negou neste sábado (28) o pedido da defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro para flexibilizar as regras de visitação durante o cumprimento de sua prisão domiciliar temporária, em Brasília. A solicitação incluía a revisão dos horários restritos e a concessão de “livre acesso” aos filhos que não residem com o ex-presidente no Lago Sul.
Bolsonaro está em prisão domiciliar desde a última sexta-feira (27), após decisão do próprio Moraes, proferida na terça-feira (24), que concedeu o benefício em caráter humanitário. A medida atendeu a um pedido da defesa, que alegou agravamento do estado de saúde do ex-presidente e impossibilidade de retorno ao sistema prisional.
Na decisão mais recente, no âmbito da Execução Penal (EP) nº 169/DF, o ministro destacou que a prisão domiciliar é uma “medida excepcionalíssima”, fundamentada exclusivamente por razões médicas, com o objetivo de substituir temporariamente o cumprimento da pena em estabelecimento prisional.
Moraes reforçou que, apesar de estar em casa, Bolsonaro continua submetido às regras do regime fechado. “A concessão não implicou alteração do regime de cumprimento de pena”, afirmou o ministro, ressaltando que a condenação segue válida nos termos definidos pela Justiça.
Com isso, permanece em vigor a limitação de visitas aos filhos Flávio Nantes Bolsonaro, Carlos Nantes Bolsonaro e Jair Renan Bolsonaro, autorizadas apenas às quartas-feiras e sábados, em três faixas de horário: das 8h às 10h, das 11h às 13h e das 14h às 16h. Já a ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro, a filha do casal e a enteada, que residem na mesma casa, têm acesso livre.
A prisão domiciliar foi concedida inicialmente por 90 dias e poderá ser reavaliada ao fim do período, mediante eventual solicitação de nova perícia médica. O ministro também determinou o uso de tornozeleira eletrônica para monitoramento do ex-presidente.
Além disso, Moraes proibiu o sobrevoo de drones em um raio de 100 metros da residência onde Bolsonaro cumpre a medida.
Condenação e estado de saúde
Jair Bolsonaro foi condenado pelo STF a 27 anos e 3 meses de prisão, em regime fechado, por crimes relacionados à chamada trama golpista, incluindo organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado, além de dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.
Antes da concessão da domiciliar, ele cumpria pena no 19º Batalhão da Polícia Militar, no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília. No dia 13 de março, no entanto, foi internado no Hospital DF Star, após apresentar sintomas como febre alta, queda de saturação de oxigênio e calafrios.
Diagnosticado com pneumonia bacteriana, o ex-presidente permaneceu internado até receber alta médica na última sexta-feira, quando passou a cumprir a prisão domiciliar determinada pelo STF.
