Agora deve seguir para o Senado e, após, sanção presidencial para vigorar nas Eleições 2026
A Câmara dos Deputados aprovou nesta semana uma emenda ao PL Antifacção que impede presos provisórios de votar nas eleições, marcando o fim prático desse direito no Brasil. A proposta, destacada pelo deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), recebeu 349 votos favoráveis, 40 contrários e uma abstenção, alterando regras que permitiam seções eleitorais em presídios.
A medida argumenta incompatibilidade entre privação de liberdade e exercício de cidadania plena, visando reduzir custos logísticos e riscos de segurança para o Estado na instalação de urnas carcerárias. Pela Constituição, apenas condenados em sentença transitada em julgado perdiam o voto; agora, provisórios – maioria dos detentos – também ficam excluídos.
Críticos, como o TRE-RJ com seu projeto “Democracia Além das Grades”, defendiam o voto como universalização democrática para quem ainda recorre em liberdade provisória. Aprovada em 2025, a emenda contraria iniciativas como essa, que excluíam apenas facções criminosas.
O texto segue para o Senado e sanção presidencial para vigorar nas Eleições 2026, impactando cerca de 6 mil votos carcerários registrados em 2024. A decisão reacende debates sobre direitos políticos em custódia cautelar.