Sob a pena da prática de Nepotismo, gestor terá que afastar todos que ocupam cargos públicos na prefeitura de São Miguel dos Campos

Via Alagoas

No último dia 7 de novembro o Ministério Público Estadual em São Miguel dos Campos, emitiu recomendação aos chefes dos poderes Executivo e Legislativo sob o afastamento de familiares, parentes e pessoas que possuam afinidades com o prefeito ou presidente da câmara municipal e, que, ocupam cargos públicos à frente dos dois poderes.

Promotoria de Justiça em São Miguel dos Campos (Crédito: Google Street View)

A recomendação segundo a promotora de justiça Dra. Stela Valéria Soares de Farias Cavalcanti atinge ainda, os cargos ocupados por funcionários contratados que tenha até o 3º grau de parentesco ou afinidades. Estes cargos, também receberam prazo de 30 dias para que todos os contratos sejam rescindidos.

O Ministério Público solicita que após o término de 30 dias que a Prefeitura Municipal de São Miguel dos Campos apresente em até 10 dias, documentos cópias das exonerações e rescisões de todos os cargos atualmente ocupados por parentes ou familiares do atual gestor do município.

Penalidades

O Ministério Público também informou que caso, a recomendação não seja atendida pelos próximos 30 dias a contar da data protocolada. Deverá então, tomar as medidas legais necessárias a fim de assegurar a sua implementação, inclusive por meio do ajuizamento da ação civil pública de responsabilização pela prática de ato de improbidade administrativa e reclamação perante ao Supremo Tribunal Federal.

Veja na íntegra cópia dos documentos de recomendação:

Recomendação MP ao Executivo

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