com Assessoria

Em ofício protocolado ao Ministério Público de São Miguel dos Campos neste dia 11 de outubro de 2017 a OAB – SMC solicitou a Dra. Promotora de Justiça Estela Valéria de Farias Cavalcanti a abertura de um procedimento investigativo visando o levantamento de todos os contratados existentes no município para assim em diante ocorrer à retificação do edital do concurso público de São Miguel.

A justificativa é de que há 10 anos o município não tem concurso, o que traz uma obrigatoriedade maior em apresentar vagas satisfatórias e que numa sondagem rápida o edital de nº 01/2017 não mencionou todos os cargos existentes o que acarretará na permanência do município com a prática ilegal, o problema só será sanado com a apresentação e inclusão das mencionadas áreas no edital.

Para o Presidente da Casa, Dr. Aloísio Rosendo Júnior, o número de contratados é superior ao número de vagas ofertadas e que os cargos não contemplam as necessidades da população miguelense.

Numa tentativa de amenizar essa escassez foi pedido ao Ministério Público a abertura de um procedimento investigativo no intuito de se tomar conhecimento do quadro de contratados e por fim,  chegar a retificação do referido edital para que o mesmo atenda as áreas da educação, saúde, jurídico, administrativo e social.

A diretoria da OAB – SMC conclui alegando que ocorreu uma precipitação na publicação do edital sem antes se certificar da real necessidade de vagas e que se assim ocorrer, os elementos desse processo investigativo deverão ser utilizados para responsabilizar o gestor do município por prática de improbidade administrativa.

Segue ofício em anexo:

Ofício MP

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