Segundo informações, o aluno teria sido barrado por não está vestindo fardamento

Crédito: Redes sociais

Na última segunda-feira, 12 de março, um aluno da rede pública municipal de ensino do município de São Miguel dos Campos, teria tido a sua entrada não-autorizada na Escola Municipal Dr. Iramilton Leite, localizada na parte alta da cidade, devido a não está utilizando fardamento. Segundo ele, várias outras crianças também teriam passado pela mesma situação.

Segundo informações da própria criança, a diretora da escola teria barrado sua entrada. Após um vídeo gravado, a situação teria chamado a atenção de alguns policiais militares pertencentes a 1ª CPM/I que rapidamente teria entrado em contato com algumas pessoas para juntos localizarem o garoto. Surpreso, recebeu das mãos dos PMs um fardamento novinho e, assim, poder então, seguir tendo a liberdade de assistir suas aulas.

A falta do fardamento segundo o próprio garoto, é que sua família é humilde e, que nesse momento se encontrava sem condições para a compra do uniforme.

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A Constituição Brasileira é bem clara em relação ao seu artigo 208:

Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

I –  educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria;

II –  progressiva universalização do ensino médio gratuito;

III –  atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

IV –  educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade;

V –  acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;

VI –  oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;

VII –  atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

  •  1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.
  •  2º O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.
  •  3º Compete ao poder público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela freqüência à escola.

O ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente também fala sobre esta situação:

Para o Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA (Lei Federal 8.069/1990), na Subseção IV, Da Adoção:

Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

I – igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II – direito de ser respeitado por seus educadores;

III – direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

IV – direito de organização e participação em entidades estudantis;

V – acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

Para adotar um uniforme, é importante que os gestores também conheçam a Lei Federal nº 8.907, de 6 de julho de 1994. Essa Lei determina que o modelo não pode ser alterado antes de se completarem cinco anos, tanto em escolas públicas como em privadas.

Então tanto a Constituição Federal como o Estatuto da Criança e do Adolescente defendem que o maior interesse é a educação, e, que, regimentos internos de qualquer escola brasileira não estarão nunca acima do que rege a Constituição Federal Brasileira.

“O uso do uniforme pode ser algo desejável e incentivado pela rede ou pela escola, porém o estudante que não o usa não pode ser impedido de frequentar a sala de aula”, afirma Elie Ghanem, professor da Faculdade de Educação da Universidade de São Paulo (USP).

Então, o uniforme também serve para a segurança do aluno, facilita a identificação a qual instituição de ensino aquele aluno frequenta. Mas, nunca deverá ser substituído a obrigação do fardamento pelo direito a educação.